O Direito do Trabalho é a ramificação do Direito responsável por tratar e regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores. As normas e regras que estabelecem os critérios a serem respeitados por ambas as partes são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Estar de acordo com as normas e princípios estabelecidos por estas é fundamental para que a relação de trabalho seja harmoniosa, lícita e que respeite e preserve os direitos tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.